Levou uma multa, mas não era você dirigindo?

Saiba como funciona a transferência de pontos da CNH entre condutores!

A transferência de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um procedimento importante para garantir que penalidades sejam atribuídas ao condutor responsável por uma infração de trânsito. Muitas vezes, o proprietário do veículo não está dirigindo no momento da infração, mas é ele quem recebe os pontos, já que a notificação é enviada ao titular do veículo registrado.

Quando é possível transferir pontos?

A transferência de pontos é permitida quando o veículo é conduzido por outra pessoa no momento da infração. Para isso, é necessário indicar o condutor real ao órgão de trânsito responsável, dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação, que geralmente é de 15 dias.

Como fazer a transferência?

O procedimento exige o preenchimento do formulário de indicação do condutor infrator, que acompanha a notificação de autuação, além de anexar documentos que comprovem a identidade do condutor indicado, como cópias da CNH e da notificação assinada por ambas as partes.

Entretanto, o processo deve ser realizado com atenção para evitar erros que possam inviabilizar a transferência, como o preenchimento incorreto dos dados ou a perda do prazo. Em casos mais complexos, como fraudes ou disputas sobre quem realmente era o condutor, pode ser necessário recorrer a meios legais para garantir a correta aplicação dos pontos.

A importância de um advogado no processo

Embora pareça um procedimento simples, a transferência de pontos pode gerar problemas significativos caso não seja feita corretamente ou se os prazos forem perdidos. Um advogado especializado em direito de trânsito pode orientar sobre a melhor forma de proceder, evitando complicações e assegurando que os direitos do condutor sejam preservados.

Além disso, em casos de notificações que tenham ocorrido de forma indevida, como autuações incorretas ou quando há indícios de fraude, o advogado pode agir para cancelar a multa ou buscar soluções administrativas e judiciais.

Precisa de ajuda com a transferência de pontos da CNH?

Se você está enfrentando dificuldades ou dúvidas sobre como transferir pontos de forma segura e dentro da lei, entre em contato conosco. Nosso escritório possui experiência em questões de trânsito e pode orientar você em todas as etapas do processo.

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